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Aposentado pode viajar de graça

 

ESTATUTO DO IDOSO
CAPÍTULO X
DO TRANSPORTE
Art. 39.
Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade
dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços
seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 1
º Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer do

cumento pessoal que faça prova de sua idade.
§ 2
º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reser

vados dez por cento dos assentos para os idosos, devidamente identificados
com a placa de reservado preferencialmente para idosos.
§ 3
º No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre sessenta e
sessenta e cinco anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as
condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos
no
caput
deste artigo.
Art. 40.
No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos
termos da legislação específica:
I – a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda
igual ou inferior a dois salários mínimos;
II – desconto de cinquenta por cento, no mínimo, no valor das passagens,
para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou infe

rior a dois salários mínimos.
Parágrafo único.
Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e
os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II.
Art. 41.
É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de
cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais
deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Art. 42.
É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de
transporte coletivo.

 

BASE LEGAL
Lei n° 10.741, capítulo X, artigo 40 – Estatuto do Idoso
 

 

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