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Das limitações aos direitos autorais – Lei 9.610/98

Das limitações aos direitos autorais – Lei 9.610/98   Capítulo IV Das Limitações aos Direitos Autorais Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: I – a reprodução: a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e […]