Viver o evangelho e estar preparados para a vida eterna

Motivações para o impeachment

 

MOTIVAÇÕES PARA O IMPEACHMENT

1 – Disputa político-partidária
2 – Interesses escusos
3 – Sentimentos de vingança
4 – Inconformismo com o legítimo resultado das urnas
5 – Insatisfação com as decisões políticas do governo
6 – Aspirações de grupos interessados em tomar o poder

CARACTERÍSTICAS DESTE IMPEACHMENT

1 – Um verdadeiro terceiro turno
2 – Busca de um culpado
3 – Busca de um pretexto para sua formalização
4 – Distorção e flexibilização dos graves e excepcionais requisitos exigidos para o processo
5 – Fundamentos meramente retóricos
6 – Manobras que ofendem a constituição
7 – Práticas antidemocráticas
8 – Práticas autoritárias
9 – Retrocesso no árduo processo de consolidação da democracia
10 – Desrespeito à vontade dos eleitores esternada nas urnas
11 – INSTRUMENTO GOLPISTA
 

 

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II – do Presidente da República;

III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

FONTE DE PESQUISA:
Associação Juízes para a Democracia

 

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