PROGRAMA DEMISSÃO VOLUNTÁRIA

Comissão aprova reintegração de ex-servidores que aderiram a PDVs

Postado em 22/06/2010

Os servidores que voltarem aos cargos terão que devolver o valor recebido no plano de demissão voluntária.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira proposta que permite a reintegração ao serviço público de ex-servidores federais que aderiram a programas de desligamento voluntário (PDVs). A proposta altera a Lei 9.468/97 e medidas provisórias anteriores.

Conforme a proposta, os anistiados deverão retornar a cargo idêntico ao anteriormente ocupado ou ao resultante da transformação. os servidores que retornarem aos órgãos e estatais deverão devolver o valor recebido pela adesão ao PDV, em parcelas mensais de, no máximo, 10% da remuneração.

De acordo com o relator na comissão, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), servidores e empregados de estatais foram induzidos a aderir ao PDV com promessas "jamais cumpridas", como as de oferta de curso de requalificação profissional e de concessão de empréstimos para financiar empreendimentos.

"O descumprimento dessas contrapartidas por parte do governo viciou, irremediavelmente, a exoneração dos servidores", avaliou o parlamentar.

Para Bala Rocha, os incentivos oferecidos para as demissões foi ilusório.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo, espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente.

Recebe esse nome porque substitui o projeto. o substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original do relator ao Projeto de Lei 4293/08, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), e a três apensados Tramitação em conjunto.

Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga.

Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. o relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos.

Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. o relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. (PLs 4499/08, 5149/09 e 5447/09).

o autor da proposta elogiou a aprovação na comissão. "Trata-se de corrigir uma injustiça. Se o governo tivesse cumprido a sua parte, não haveria este projeto", afirmou Picciani.

Ex-servidores favoráveis ao projeto, que lotaram o plenário da comissão, aplaudiram o relator e o autor do projeto.

Dois projetos

Os quatro projetos foram transformados em dois. o primeiro é um substitutivo ao PL 4293/08 destinado ao retorno de servidores regulados pelo regime jurídico estatutário (lei 8112/90). o segundo é um novo projeto, que será numerado pela Mesa da Câmara e terá a comissão como autora, para reintegração de empregados de estatais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT Decreto 5.452/43).
"Não há cabimento em se tratar indistintamente servidores de estatais e de órgãos ou autarquias públicas", disse Bala Rocha.

FONTE: Agência Câmara
Divulgação:
ABRAPREV
Ministério Vida Evangélica