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Regime Diferenciado de Contratações Públicas

 

Waldemir Barreto/Agência Senado

Waldemir Barreto/Agência Senado

A pauta do Plenário desta semana começa trancada pela Medida Provisória (MP) 678/2015, que autorizou o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos na área de segurança pública, incluindo as áreas de defesa civil e inteligência. A MP tem validade até quarta-feira (21). O texto a ser votado é o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2015, que resultou da modificação da medida provisória.

O governo argumenta que o uso do RDC facilitará, por exemplo, a construção de centros de comando e controle de segurança, pois as necessidades operacionais da implantação mudam de acordo com a localidade do país. O texto, aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira (13), incluiu a permissão também para licitar, pelo RDC, a própria administração de prisões e unidades de tratamento socioeducativo para jovens infratores. Na Câmara, A MP também gerou controvérsia por abrir a possibilidade de privatização no sistema prisional.

O PLV 17/2015 altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para permitir, nos estabelecimentos penais, a terceirização de setores como telecomunicações, reprografia (reprodução de documentos), lavanderia, manutenção de prédios, de instalações e de equipamentos internos e externos. Também será permitido terceirizar os serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso.

Durante a tramitação da MP 678 na Câmara, foi incluída no texto nova tentativa de prorrogar o prazo, agora até 2018, para os municípios acabarem com os lixões e criarem aterros sanitários. O prazo encerrou-se em agosto passado.

Outro item relacionado à segurança pública também está na pauta do Plenário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, do senador João Capiberibe (PSB-AP), cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. A matéria está em sua terceira sessão de discussão em primeiro turno, de um total de cinco sessões, e faz parte da Agenda Brasil, pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

FONTE:
Senado

 

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